FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO HOSPITAL JORGE DE MEDEIROS
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Orientações sobre o processo:
Código de Defesa do Consumidor (CDC) – O paciente tem direito ao acesso às suas informações, mas a instituição pode cobrar um valor razoável para cobrir os custos da reprodução do documento. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm
Resolução CFM nº 1.821/2007 – O prontuário pertence ao paciente e ele tem direito à sua cópia, mas o hospital ou clínica pode cobrar pelo serviço de reprodução (impressão, digitalização etc.).
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
O prontuário se entregue de forma física deverá ser retirado fisicamente em horário comercial de 8h às 16h no Hospital;
O prontuário se entregue de forma eletrônica será enviado por meio de documento, em formato PDF com senha informada por meio de protocolo de segurança junto ao responsável legal;
O prazo de entrega é de até 20 dias úteis, podendo ser entregue antes logo após a localização;
Será realizado contato prévio com o responsável legal/ paciente para comunicação quando o prontuário estiver disponível para retirada física/ eletrônica;
Em hipótese alguma prontuários serão enviados para emails de terceiros ou entregues de forma física que não seja os responsáveis legais pelo paciente ao qual foi prestado o atendimento;
Atenciosamente,
Qualidade do Hospital Jorge de Medeiros